023017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023017
Acórdão
Descritores: Hospital, Pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos hospitalares, Pessoal auxiliar, Mudança de carreira, Integração em nova categoria
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Se da Saude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/02/17 IN DR IIS 1985/01/14.
Nr Convencional: JSTA00023712
Nr Documento: SA119880705023017
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26fe08acfd97029e802568fc0037819eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023017.CC
Sumário
O n. 1 do art. 8 do Decreto n. 109/80, de 20 de Outubro, ao preceituar que o pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos hospitalares dependentes da Secretaria de Estado da Saude e integrado nas carreiras e categorias de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da entrada em vigor daquele diploma - 25 de Outubro de 1980 - não se refere as que, por qualquer titulo, foram desempenhadas provisoriamente. Assim, deve ser integrado no sector da acção medica e na categoria de auxiliar, aquele que, exercendo, durante anos as correspondentes funções nas enfermarias, no Serviço de Urgencia e no Banco do Hospital Miguel Bombarda, se encontrava, em 25 de Outubro de 1980, de serviço ao portão daquele estabelecimento por ter sofrido um acidente de trabalho que temporariamente o impediu de continuar a exercer as suas funções efectivas.