Sumário: 1- Cabe ao administrador da insolvência exercer pessoalmente as competências do seu cargo, carecendo de obter, para que possa ser coadjuvado por terceiros, da prévia concordância da...

1 – Cabe ao administrador da insolvência exercer pessoalmente as competências do seu cargo carecendo de obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[1] I – Tendo o administrador da insolvência recorrido aos serviços de uma encarregada de venda, sem que dos autos resulte que...

I - O fim do regime de instalação implica caducidade das admissões de pessoal, se os admitidos não vierem a ingressar nos quadros do serviço ou estabelecimento- art. 82-4 do D.L. 413/71 de 27-9. II...

I - O encarregado de pessoal auxiliar administrativo previsto no n. 5 do artigo 27 do DL. 248/85, de 15/7, integra-se na carreira de pessoal auxiliar administrativo, segundo decorre do anexo 1 do DL...

I - Nos termos do n. 4 do artigo 33 do Dec-Lei 44/84, podem ser destacadas pessoas alheias ao júri para, em colaboração com este, facilitarem a entrega, vigilância e recolha das provas num concurso...

I - Nos termos do n. 1 do art. 14 do Dec. Regulamentar 10/83, de 9 de Fevereiro, o pessoal auxiliar dos serviços dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia transita para...

Se a definição juridico-administrativa da categoria e classe do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia...

Tendo-se formado o acto tacito negativo que recaiu sobre um recurso hierarquico da classificação de serviço de um elemento do pessoal auxiliar de uma escola do ensino secundario (Decreto Regulamentar...

I - Na transição para as novas carreiras, previstas no Decreto Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, deve tomar-se em conta todo o tempo de serviço prestado por instituições oficiais do Estado,...