018762 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição interpondo recurso hierarquico necessario so tinha relevancia, de acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. se, no prazo de 30 dias, não fixando a lei outro, tivesse dado entrada perante a autoridade a quem o recurso era dirigido, podendo ser apresentada ou junto desta ou do serviço vocacionado para a receber. II - A faculdade concedida pela al. a) do art. 34 da Lei de Processo tem caracter inovador.