003658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003658
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Conclusões, Competência do supremo tribunal de justiça, Despedimento sem justa causa, Desobediência, Culpa do trabalhador, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019599
Nr Documento: SJ199306300036584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9edd1f6b103510f8802568fc003a56feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003658.B6
Sumário
A culpa, a intenção das partes e o apuramento da lesão dos interesses materiais constituem matéria de facto. O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar todas as ilações ou conclusões que dos factos a Relação tire, desde que os não altere ou sejam consequência lógica dos mesmos factos. O conceito de justa causa compreende os três elementos seguintes: a) comportamento culposo do trabalhor; b) comportamento grave e de consequeências danosas; c) nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho. Sendo o despedimento, de entre sanções disciplinares previstas na lei, a sanção mais grave, só deve ser aplicada aos casos de real gravidade, isto é, quando o comportamento culposo do trabalhador torne, pelas suas consequências prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho. A desobediência pressupõe a vontade deliberada de incumprimento das ordens dadas pelo superior hierárquico, desautorizando-o. Não ocorrendo desobediência, mas simples falta de diligência e tão só por duas vezes e não podendo considerar-se o prejuízo no montante de 32760 escudos como lesão de interesses patrimoniais sérias, principalmente se se atender a que o sector chefiado pelo A. movimentava anualmente centenas de milhares de contos, a conduta do A. não integra justa causa prevista nas alíneas a) e d) do artigo 10 n.2 do Decreto-Lei n. 372-A/75.