0323503 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prisão preventiva só se justifica, se nos autos houver elementos probatórios de que o arguido virá a ser condenado pela prática de crime punível com prisão; II - Existindo, no processo, apenas as declarações de dois arguidos a assumir a prática do crime de burla previsto nos arts. 313 e 314 do CP, com exclusão do recorrente, que, por sua vez, nega a participação no crime, impõe-se a medida de prestação de termo de identidade e residência. III - A falta de auto de reconhecimento não poderá ser levada em conta como meio de prova contra o arguido-recorrente.