024183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de julgar improcedente pedido que, na petição, se não alicerçou em factos concretos que revelassem a situação donde decorria. II - Estando em causa prejuizos resultantes da falta de cumprimento de uma obrigação, cabe ao devedor provar que não agiu com culpa. III - Assim não podia ter sido julgado improcedente pedido formulado em consequencia da rescisão de contrato, feita ao abrigo dos ns. 4 e 8 do artigo 136 do D. L. 48871 de 19-11-69, se articularam factos que revelavam em que se havia traduzido o incumprimento do programa de trabalhos apresentado e os prejuizos dele decorrentes.