024183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024183
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Incumprimento de contrato, Culpa, Prova, Prejuizo
Recorrente: Comis Liquidataria do Fundo de Fomento da Habitação
Recorridos: Garte-gab Tecnico Comercial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028972
Nr Documento: SA119870402024183
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839679d35cc931ff802568fc0037d8eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024183.0FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024183.50
Sumário
E de julgar improcedente pedido que, na petição, se não alicerçou em factos concretos que revelassem a situação donde decorria. Estando em causa prejuizos resultantes da falta de cumprimento de uma obrigação, cabe ao devedor provar que não agiu com culpa. Assim não podia ter sido julgado improcedente pedido formulado em consequencia da rescisão de contrato, feita ao abrigo dos ns. 4 e 8 do artigo 136 do D. L. 48871 de 19-11-69, se articularam factos que revelavam em que se havia traduzido o incumprimento do programa de trabalhos apresentado e os prejuizos dele decorrentes.