009042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009042
Acórdão
Descritores: Professor do ensino particular, Diploma de ensino particular, Concessão, Indeferimento tacito, Formalidade especial, Idoneidade moral e civica
Recorrente: Castro , Armando
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1973/07/06.
Nr Convencional: JSTA00014218
Nr Documento: SA119740321009042
Data de Entrada: 28/09/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ff22ccc28f63d30802568fc00371477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009042.0D
Sumário
O prazo de noventa dias fixado no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de formação do acto tacito de indeferimento, não corre sempre que a lei torne dependente o acto definitivo de certas formalidades especiais cujo cumprimento, mantendo a Administração em actividade, seja susceptivel de consumir mais tempo que o previsto naquela disposição legal para dar ao silencio o sentido de manifestação da vontade de indeferir. O n. 2 do artigo 29 do Estatuto do Ensino Particular e uma norma que impõe exactamente o cumprimento de diligencias a efectuar junto de entidades estranhas ao Ministerio da Educação Nacional e, por isso, so apos a sua verificação podera recair despacho definitivo sobre a pretensão formulada.