035935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 035935
Acórdão
Descritores: Inquerito preliminar, Irregularidade processual, Arquivamento dos autos, Ofensas corporais voluntarias, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009157
Nr Documento: SJ198007160359353
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36540b594d71eb2a802568fc0039d0daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035935.8E
Sumário
Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 377/77, de 6 de Setembro) deve ser retirado do processo o auto a parte em que estejam exarados os depoimentos e as declarações prestadas por testemunhas e declarantes não ajuramentados, o qual deve ser arquivado logo que transitado em julgado o despacho que designa area para julgamento. Se o reu, notificado deste despacho, não arguiu nulidade nem reclamou do não cumprimento do citado imperativo legal e dos autos não resulta que essas declarações e depoimentos influenciaram a convicção do julgador, não se violaram o principio do contraditorio, qualquer direito ou garantia constitucional (artigos 32, ns. 1 e 5, e 18, n. 1, ambos da Constituição da Republica Portuguesa) nem se cometeu qualquer das nulidades enunciadas no artigo 98 do Codigo de Processo Penal. Apenas se cometeu uma irregularidade de processo (artigo 100 do Codigo de Processo Penal) que não teve influencia no exame e decisão da causa, pois em nada prejudicou a defesa do reu e, porque contra ela se não reclamou em tempo, deve considerar-se sanada.