000700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 000700
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Recurso hierarquico, Prazo, Acto confirmativo, Restituição de multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000140
Nr Documento: SAP19530716000700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a30dbcbfbf294d33802568fc0037fc69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000700.9A
Sumário
O tribunal não pode abster-se de conhecer o objecto do recurso a pretexto de que são despropositadas as citações dos preceitos legais dados como violados feitas pela recorrente nas conclusões da sua alegação. Não e licito ao tribunal pleno pronunciar um juizo antecipado sobre a viabilidade do recurso. Quando a lei não preve prazo especial para a interposição do recurso hierarquico necessario, este deve ser interposto no prazo fixado para a interposição contenciosa dos actos da entidade para quem o recurso foi dirigido. O prazo de cinco anos fixado no artigo 36 da terceira das Cartas de Lei de 9 de Setembro de 1908 diz respeito unicamente ao pedido de restituição de quantias a mais arrecadadas pela Fazenda Nacional, e não as reclamações administrativas destinadas a determinar essas quantias. E acto confirmativo doutro o que tem o mesmo conteudo, ou seja, o que se limita a manter os efeitos juridicos do primeiro.