Acórdão STA (1983) — Instituto dos produtos florestais

Acórdão

002139

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1983
Relator: Antonio Patacas

Instituto dos produtos florestaisReceita de organismo de coordenação economicaArguição de inconstitucionalidadeAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
DL 181/82 DE 1982/05/15 ART10.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
CONST76 ART106 N2 ART167 O.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.

Sumário

I- O Dec-Lei 374-L/79, designadamente a al. a) do seu art. 1, não e inconstitucional, por não exorbitar da autorização legislativa da Lei 21-A/79 (art. 31) e da Lei 43/79 (art. 6).

II- Assim, as taxas liquidadas ao abrigo do primeiro daqueles diplomas são perfeitamente legais, ainda que se considerem verdadeiros impostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)