020002 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, para julgar correctamente de direito e obedecer a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronunciou numa questão prejudicial suscitada perante ele, for necessária a ampliação da matéria de facto, deve o STA no uso dos poderes que lhe confere o art. 729 do CPC, fazer baixar o processo à 1 Instância para aí ser feita a indagação necessária sobre a matéria de facto.