0004465 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É pressuposto do emprego do processo sumário a prisão por autoridade judiciária ou entidade policial, em flagrante delito, não ocorrendo aquele quando, alguém, é detido por um vigilante em serviço de um supermercado que, depois, aquele entrega a uma entidade policial - art. 381 n. 1, do CPP. II - O emprego daquela forma de processo especial, em lugar do processo comum, gera nulidade insanável, por utilização indevida de forma de processo, vício de declarar, oficiosamente, e em qualquer fase processual.