044356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044356
Acórdão
Descritores: Segurança social, Empregado de sala de jogos, Casino, Actualização de pensões, Congelamento, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052040
Nr Documento: SA119990622044356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9400280455983413802568fc003a09dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044356.EE
Sumário
De acordo com a Port. 340/85 de 5 de Junho, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. Esta portaria foi revogada expressamente pela Port. 140/92, de 4 de Março, que estabelecem um novo regime de cálculo e autorização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte. O novo regime inclui a norma transitória do n. 2 do art. 15 que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja inferior, até ser atingido de acordo com esse recálculo. À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992 (DL 50/92, de 9 de Abril), já estava em vigor aquele novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional.