022579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022579
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Urgencia, Autarquia local, Competencia do ministro da administração interna, Delegação de poderes, Competencia do secretario de estado da habitação e turismo, Declaração de utilidade publica, Anulação por incompetencia
Recorrente: Madureira , Antonio
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1985/01/10.
Nr Convencional: JSTA00022869
Nr Documento: SA119870512022579
Data de Entrada: 08/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fc8891a75df6f0f802568fc003775e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022579.22
Sumário
Se não for possivel determinar o departamento competente para apreciação final do processo expropriativo, se este for da iniciativa de alguma autarquia, pertence ao Ministro da Administração Interna o poder de declarar a utilidade publica da expropriação. O acto da autoria do Secretario de Estado da Habitação e Turismo, com poderes delegados do respectivo Ministro, tendo por objecto a declaração de utilidade publica e a urgencia da expropriação, enferma do vicio de incompetencia na hipotese acima referida. O vicio de incompetencia impede a renovação do acto pela autoridade recorrida pelo que garante tutela relativamente mais eficaz aos interesses do recorrente em concurso com outros vicios determinantes de mera anulabilidade.