1- Nos termos do art. 417 do C.P.P.29, na audiencia de julgamento em processo correccional e obrigatoria a presença do M.P.. 2- Faltando o respectivo titular, e substituido nos termos conjugados do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de um recurso interposto intempestivamente - artigo 417, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal. II - Os artigos 104 e 103 , n. 2,...

I - Nos termos do art. 80 da LPTA, apos a recepção do duplicado do requerimento de suspensão, a autoridade administrativa so pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do transito em...

I - Segundo o n. 2 do artigo 8 da Portaria n. 149/79, de 4/IV, a residencia dos candidatos ao concurso para atribuição de licença para a industria de transportes de aluguer de veiculos tera que ser...

I - O pagamento da multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil tera de ser feito por deposito na Caixa Geral de Depositos. II - O recebimento da quantia pelo funcionario...

I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos contempla apenas o acto ja executado. II - Os interesses cujo conflito e previsto no n. 2 desse artigo são apenas de natureza...

I - Não e justificada por estado de necessidade a prisão que, ordenada sem indicios seguros de culpabilidade embora em eventual situação de urgencia, se mantem para alem dessa situação, em largos...

I - Os actos que declaram a urgencia de expropriação por utilidade publica devem ser fundamentados pela narração ainda que sucinta dos factos que constituem os motivos especificos que determinam a...

I - Se não for possivel determinar o departamento competente para apreciação final do processo expropriativo, se este for da iniciativa de alguma autarquia, pertence ao Ministro da Administração...

I - Não deve suspender-se a eficacia do acto de expropriação de utilidade publica urgente, contido numa resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira, quando a suspensão cause grave prejuizo...