038345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038345
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Crime de perigo, Cannabis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008250
Nr Documento: SJ198604300383453
Referência Publicação: BM N356 ANO1986 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b44ad9d1588da003802568fc0039c38cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038345.5D
Sumário
Detendo o reu em seu poder 12,70 gramas de "cannabis sativa L", sob a forma de "haxixe", com o fim de transaccionar e guardar para si os lucros, para alem da quantia de 7590 escudos, proveniente de varias transacções ja realizadas, praticou o crime de trafico de estupefacientes, previsto e punivel pelo n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. Embora o reu pretendesse vender aquela substancia em doses não excedentes a 2 gramas, não se mostra preenchido o tipo de crime previsto no artigo 24 do mesmo diploma - trafico de quantidades diminutas - pois o que esta em causa e a quantidade total de droga detida, sendo irrelevante o fim que o agente visa (trata-se de crime de perigo abstracto), bem como a divisão da mesma em pequenas doses.