9911240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9911240
Acórdão
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Consumo público, Negligência, Estabelecimento hoteleiro, Responsabilidade do gerente, Sentença, Publicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028746
Nr Documento: RP200005249911240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbdfb98e7ebae6e38025696100255809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911240.99
Sumário
Incorre na prática do crime do artigo 24 ns.1 alínea c) e 2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, a arguida que, como sócia-gerente de um estabelecimento de hotelaria, detinha no interior deste vários produtos destinados ao consumo público, os quais se encontravam avariados (desidratados, com alteração dos caracteres organoliticos e com bolores e perda de consistência) embora não susceptíveis de criar perigo para a vida, saúde ou integridade física dos consumidores. Embora a arguida desconhecesse que tais géneros alimentícios se encontravam avariados, a verdade é que a mesma era responsável pela gestão diária do estabelecimento, que explora há cerca de um ano, dispondo de funcionários que trabalham sobre as suas ordens e supervisão, recaindo sobre ela o dever de verificação da genuidade e estado de conservação desses géneros, pelo que ao não verificar o respectivo estado omitiu o dever objectivo de cuidado que sobre ela impendia e que era capaz. Não é obrigatória a publicidade da sentença decretada nos termos do artigo 24 n.4 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o que só ocorrerá quando o tribunal, em seu prudente arbítrio, concluir que se torna necessária atenta a gravidade do crime e demais circunstâncias provadas.