025878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 025878
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Contagem de tempo de serviço, Professor do ensino particular, Professor do ensino oficial
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028545
Nr Documento: SA119890117025878
Data de Entrada: 24/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e77eaa0d2c5241802568fc0037a8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025878.A6
Sumário
Nos termos do art. 1 do Decreto-Lei n. 169/85, de 20 de Maio, aos docentes do ensino oficial não superior e contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular. O direito a contagem do tempo de serviço a que se refere a alinea anterior, face ao que se dispõe no art. 7 do mesmo diploma legal, na redacção do Decreto-Lei n. 17/88, de 21 de Janeiro, não se extingue ainda que o pesssoal visado perca, ou ja tenha perdido a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de Novembro, a qualidade de docente do ensino oficial, desde que tenha mantido o vinculo ao Estado em qualquer outra carreira da função publica. Não beneficiam do regime do Decreto n. 169/85 os que nunca foram docentes do ensino oficial não superior, apesar de o terem sido no ensino particular, mas sem nunca terem transitado para aquele.