045337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045337
Acórdão
Descritores: Autorização excepcional de residência, Fundamentação do acto administrativo, Dever de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053851
Nr Documento: SA120000315045337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d24e4cd38d9a2ea680256997005593bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045337.99
Sumário
Está devidamente fundamentado, o acto de recusa de autorização excepcional de residência, que, através de remissão expressa, se apropria da fundamentação da informação/proposta sobre que foi exarado, se desta constam, de modo claro, suficiente e congruente, embora sucintamente, as razões de facto e de direito que sustentam aquela decisão. Tendo sido expressamente indeferida a pretensão formulada pelo requerente, não ocorre violação do dever de decidir. O "reconhecido interesse nacional" previsto no artigo 88º do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, tem em consideração que a actividade a desenvolver no território nacional pelo requerente de autorização de residência há-de contribuir relevantemente para a execução dos interesses essenciais que o Estado deve prosseguir quanto à existência, conservação e desenvolvimento da sociedade portuguesa, ou, então, que o requerente se enquadra numa "situação especial" a que o Estado deva atender na prossecução daqueles interesses essenciais.