010290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010290
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Omissão de pronuncia, Erro de julgamento, Plano de urbanização, Licença de construção, Proprietario de predio lateral
Recorrente: Caseiro , Alfredo e Outra
Recorridos: Pres da Cm de Braga - Marques , Julio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010681
Nr Documento: SA119780119010290
Data de Entrada: 22/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/027376174d9a7f39802568fc0036d3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010290.1C
Sumário
Não ha omissão de pronuncia quando a sentença se abstem de conhecer de novos vicios com fundamento em a causa de pedir não poder ser alargada. O que pode haver, em tal caso, e erro de julgamento. Basta saber que existe um plano de urbanização para que dai surja o dever de conhecer esse plano em pormenor. O licenciamento de predio ja construido não impede que os proprietarios confinantes exerçam tambem o seu direito de transformação, ainda que em prejuizo das condições de salubridade daquele primeiro predio. Quem constroi um predio deve acautelar eventuais prejuizos, emergentes do exercicio do direito dos vizinhos, sob pena de se constituir servidão coactiva, sem base legal, em beneficio de quem primeiro construisse. Diversas disposições do RGEU respeitam exclusivamente aos predios a construir, sem se considerar o condicionalismo anormal que rodeou o licenciamento de edificação ou edificações preexistentes. O artigo 62 e seus paragrafos 1 e 2 do RGEU tem como pressuposto necessario a existencia de fachadas posteriores opostas.