037823 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Consumado um furto em Angola, já como país independente, ainda assim os tribunais portugueses poderão dele conhecer, caso, em Portugal, hajam sido praticados actos puníveis com aquele relacionados. II - Denunciado o dito crime a determinado tribunal, este ter-se-á por competente, enquanto se não souber de qualquer dos referidos actos conexos e onde ele ocorreu. III - Não basta que o objecto furtado seja descoberto em determinada comarca ou aí resida o actual detentor.