0009589 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0009589
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Autoridade administrativa, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Prazo judicial, Contagem dos prazos, Feriados, Tolerância de ponto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040383
Nr Documento: RL200203070009589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1ed3273d9a70a1780256ba7005182feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0009589.36
Sumário
O prazo para impugnação judicial de decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas não tem natureza judicial, mas sim administrativa, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados; A tolerância de ponto, concedida por exemplo na terça-feira de carnaval, não se integra no conceito de feriado, pelo que não tem qualquer efeito na contagem do prazo para a prática de actos processuais de qualquer natureza, a menos que coincida com o último dia desse prazo. Assim, no âmbito do actual Código do Processo Civil (C.P.C.), quando o último dia para a prática de acto judicial seja de tolerância de ponto, o termo do prazo transfere-se sempre para o primeiro dia útil seguinte; Por sua vez, no domínio contra-ordenacional (D.L. nº 433/82, de 23 de Setembro), quando seja de tolerância de ponto o último dia do prazo para apresentação de recurso de impugnação judicial, o termo do prazo só se transferirá para o primeiro dia útil imediato se essa tolerância de ponto tiver implicado o efectivo encerramento do concreto serviço público em que o recurso deva ser apresentado.