018530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018530
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Licença de construção, Prejuizo quantificavel, Reparação de agravo
Recorrente: Cardoso , Americo e Outros
Recorridos: Cm de Cascais e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004540
Nr Documento: SA119830303018530
Data de Entrada: 09/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e4dbe16942b682b802568fc00383b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018530.E5
Sumário
Se o auditor reparar o agravo do despacho de suspensão de executoriedade, o recurso sobe para decisão da questão sobre que recairam os dois despachos. Quaisquer incidentes do proprio pedido de suspensão de executoriedade so são de conhecer no agravo, como prejudiciais daquele pedido, quando seja manifesta ou ostensiva a ilegalidade da interposição do recurso. Os danos invocados como fundamento da suspensão, que se conduzem a violação das normas dadas como violadas no recurso contencioso, são irrelevantes na apreciação do pedido de suspensão. Os prejuizos alegados para esse efeito devem ostentar um relevo suficiente para, no equilibrio de interesses em jogo, contrariar e ultrapassar os inconvenientes decorrentes dos principios da presunção da legalidade e do beneficio da execução previa a sacrificar com a suspensão. A eventual privação ou afectação de vistas, de espaços verdes previstos ou de eventuais interessados dos andares, mesmo que venham a verificar-se, encontram adequada expressão indemnizatoria nas diferenças entre o seu valor actual e futuro, atraves de indicação do mercado habitacional, consubstanciando uma desvalorização das Secções e, portanto, em prejuizo perfeitamente determinavel ou quantificavel.