I - No incidente de suspensão da eficacia do acto administrativo incumbe ao requerente o onus de alegar factos concretos susceptiveis de formarem a convicção de que a execução do acto causara...

I - Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, não relevam os prejuizos sofridos por um funcionario publico, transferido para outro local de...

I - De harmonia com o disposto na alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA so assumem relevancia os prejuizos que da execução do acto possam resultar para o requerente ou para os interessados que dele...

Pese embora o facto de a lei se bastar com um criterio de adequação ou normalidade, e mister que o requerente forneça elementos que levaria o tribunal a convencer-se de que da execução do acto e face...

- A suspensão de eficacia do acto contenciosamente recorrido ou de que se pretende recorrer, depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n.1 do art. 76 da L.P.T.A. - Sendo os...

I - Não caracteriza a existencia do prejuizo de dificil reparação a invocação de danos susceptiveis de avaliação pecuniaria. II - So os prejuizos que sejam consequencias adequadas ou provaveis da...

A demolição de um armazem do requerente, onde o mesmo guarda e conserva bananas, bem por natureza facilmente perecivel e a cuja actividade de importação e venda se dedica, seria susceptivel, a luz...

I - O art. 76 n. 1 al. a) da LPTA não e inconstitucional, face ao direito de propriedade privada consagrado no art. 62 da Constituição da Republica. II - Incumbe ao requerente da suspensão de...

I - E relevante para a suspensão de eficacia do acto o prejuizo causado pela execução deste e não o preexistente. II - Não constitui prejuizo de dificil reparação o prejuizo quantificavel, ou seja,...

I - E de recusar a aplicação do art. 50 n. 1 da Lei n. 109/88, conforme n. 3 do art. 4 do ETAF e art. 207 da Constituição, por ser materialmente inconstitucional, visto ofender o principio da...