9511144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9511144
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro, Abertura ao público, Funcionamento, Alvará, Licença, Encerramento ao público, Governador civil, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00017755
Nr Documento: RP199604179511144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c1f6de7bbe8b1dd8025686b0066cdb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511144.E0
Sumário
São diferentes os campos de aplicação das normas do Decreto - Lei 328/86, de 30 de Setembro ( artigos 36, 37 e 74 ) e do Regulamento Policial do Distrito do Porto ( artigos 10 e 107 ): as daquele reportam-se à « autorização de abertura : ou de « início de exploração :, titulada por alvará e tutelam os interesses económicos enunciados no artigo 1 do mesmo diploma; as do Regulamento Policial cingem-se ao licenciamento do funcionamento do estabelecimento, aspecto que não tem a ver com interesses económicos, mas antes e apenas com a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas. A falta de licença municipal de utilização do edifício não é impeditiva do licenciamento do estabelecimento pelo Governador Civil ( conforme o artigo 37 n.3 e 38 n.2 do decreto - Lei 382/86 citado. O tribunal comum não é competente para sindicar a ordem do Governador Civil de « encerramento até que sejam concedidas as licenças :, prevista no artigo 107 n.1 do dito Regulamento Policial ( artigo 6 do Decreto - Lei 252/92, de 19 de Novembro ).