I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de...

Sendo objecto do arrendamento a exploração de comércio de óptica e seus similares, integra-se a previsão legal justificativa da resolução contratual, pela não utilização do locado, ou pelo seu uso...

I - A omissão de publicitação de regras limitativas do livre acesso a estabelecimento de restauração e bebidas, configura ilícito de mera ordenação social. II - A coima fixa-se em função da...

I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300...

I - São diferentes os campos de aplicação das normas do Decreto - Lei 328/86, de 30 de Setembro ( artigos 36, 37 e 74 ) e do Regulamento Policial do Distrito do Porto ( artigos 10 e 107 ): as...

I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II...