97P246 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estando já valorada na incriminação constante do artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, a circunstância de ser diminuto o grau de ilicitude do facto, não pode aquela funcionar como circunstância atenuante nos termos e para os efeitos do artigo 71, n. 2, alínea a), do CP. II - A suspensão da execução da pena não é de decretar se não realiza de forma adequada e suficiente a protecção do bem jurídico em causa no tipo de crime "sub judice" (tráfico de menor gravidade).