016886 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E admissivel a pratica de um acto de substituição de um acto tributario negativo por um acto tributario positivo com os mesmos fundamentos com que a lei autoriza o poder generico de revisão dos actos tributarios. II - Não e passivel de imposto de mais-valias o aumento de capital social posterior a transformação de uma sociedade por acções quando atraves dos criterios estabelecidos no artigo 14 do Codigo do Imposto de Mais-Valias não se apure materia tributavel.