9210840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210840
Acórdão
Descritores: Injúria, Dispensa de pena, Isenção de pena, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009006
Nr Documento: RP199305199210840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9351337d02dece498025686b006666f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210840.98
Sumário
O assistente carece de legitimidade para impugnar a sentença na parte relativa à espécie e medida da pena fixadas, por não o afectar e não ser contra ele proferida. Apesar de ser considerada condenatória a sentença que tiver decretado dispensa ou isenção de pena ( artigo 375, nº 3 do Código de Processo Penal ), não se poderá, contudo, recusar legitimidade ao assistente para a impugnar nesse aspecto, se essa decisão tiver sido tomada sem ter tido em consideração a reparação do dano, que é um pressuposto de que depende a dispensa da pena ( artigo 75, nº 1 do Código Penal ); é que tal decisão tem idoneidade para afectar o assistente, por via directa e principal, na esfera dos seus direitos ou interesses juridicamente tutelados.