Dispensa de pena - Jurisprudência Portuguesa

I - Se o uso das tecnologias de informação, das comunicações, pode conflituar com o direito à intimidade, há que ponderar se tal deverá ser valorado ao ponto de desproteger a sociedade relativamente...

1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa ao corpo de outrem insignificante. 2 – A abordagem penal implica a aplicação de penas ou medidas de segurança, o que só...

1. A aplicação da dispensa de pena, mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral do artigo 74º do mesmo diploma, como expressamente resulta do respetivo nº 3, o...

Sumário (da responsabilidade do relator) I. O artigo 143.º, § 4.º CP prevê a possibilidade da mobilização de dispensa de pena no caso de ter havido ofensas mútuas à integridade física. II. Mas a...

1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. É irrecorrível o despacho de arquivamento do processo de inquérito se for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei...

1. A dispensa de pena é um instituto destinado a resolver bagatelas penais, em que, verificando-se todos os pressupostos da punibilidade, não se justifica a aplicação de qualquer sanção penal,...

I - No artigo 401.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do C.P.P., a lei confere legitimidade ao assistente para recorrer das decisões contra ele proferidas se tiver interesse em agir. II - Por força do...

I - A retorsão fundamenta-se no princípio da resposta, em que o agente se limita a praticar actos da mesma natureza sobre o agressor, o que significa que nos crimes de ofensa à integridade física...

I - A mera encomenda de tabaco de contrabando, com o propósito de o introduzir no consumo doméstico, apenas constitui um ato preparatório do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo...