013018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013018
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Audiencia previa, Falta de fundamentação, Formalidade essencial
Recorrente: Ucp Agricola Resistencia Primeiro de Janeiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/26.
Nr Convencional: JSTA00005159
Nr Documento: SA119831117013018
Data de Entrada: 05/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bcd863dd0416763802568fc003844e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013018.39
Sumário
A comunicação da proposta de atribuição de reserva, determinada no art. 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, tem em vista facultar aos interessados a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, por isso se lhes concedendo, para tanto, o prazo de dez dias. O não acatamento desse prazo pelo Secretario de Estado da Estruturação Agraria, pela prolação do despacho atributivo da reserva logo no dia seguinte aquele em que tal comunicação e feita, implica a frustação daquele objectivo, na medida em que os interessados acabam, afinal, por não ser ouvidos, e integra violação do citado art. 10. A formalidade ai prevista e essencial, gerando a omissão vicio de forma. A fundamentação do despacho atributivo da reserva e imposta pelas als. a) e b) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77. A total omissão dos fundamentos de facto e de direito do acto de atribuição gera vicio de forma.