008987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008987
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Poder discricionario, Preterição de formalidade, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Padaria
Recorrente: Soc União Central dos Industriais de Panificação de Loures Lda
Recorridos: Se da Industria - Fernandes , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1973/05/09.
Nr Convencional: JSTA00014322
Nr Documento: SA119740704008987
Data de Entrada: 01/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08307965c32f10de802568fc00371646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008987.66
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n. 493/71, de 10 de Novembro, constitui poder discricionario da Administração o licenciamento de estabelecimentos de fabrico de pão, independentemente do disposto nos artigos 5, 6 e 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação. Devem considerar-se como não essenciais as formalidades preteridas ou irregularmente praticadas quando apesar da sua omissão ou irregularidade se tenha verificado o facto que eles se destinavam a preparar ou alcançado o objectivo especifico que mediante eles se visava produzir. A arguição de desvio de poder implica que se indique o fim ilicito visado pelo autor do acto recorrido e se comprovem, alem disso, quaisquer factos atraves dos quais possa resultar a convicção para o Tribunal de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado por lei (cf. artigo 19, e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).