0278083 - Tribunal da Relação de Lisboa

Residindo o arguido no estrangeiro, sendo capitão de navio e tendo constituído advogado no processo não é legítimo declará-lo contumaz sem que se esgotem todas as diligências legalmente admissíveis, nomeadamente: - Notificação do seu advogado para em prazo suficiente, a fixar, vir aos autos esclarecer a melhor forma para proceder à notificação do arguido da data de julgamento, a designar, e com que antecedência deve este ser agendado para permitir a sua comparência e ainda dizer se o arguido aceita ou não ser julgado não estando presente.

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