Tendo o arguido sido julgado sem a sua presença, por expressa posição sua, não tem de ser pessoalmente notificado da sentença, mas apenas na pessoa do seu defensor.

I - O prazo para recurso de decisões orais reproduzidas na acta conta-se da data em que a decisão tenha sido proferida se o interessado estiver presente ou dever considerar-se presente. II - Assim,...

I - O réu emigrante na Alemanha, foi dispensado de comparecer pessoalmente ao julgamento, respondendo como se estivesse presente - artigo 566 do CPP/29. O julgamento realizou-se em Março de 1979,...

I - Tendo o arguido sido julgado, em processo de transgressão, como se estivesse presente, a notificação da decisão ao advogado oficioso equivale à notificação daquele, contando-se, a partir dela, o...

Residindo o arguido no estrangeiro, sendo capitão de navio e tendo constituído advogado no processo não é legítimo declará-lo contumaz sem que se esgotem todas as diligências legalmente admissíveis,...

As normas estritamente processuais do DL 14/84, de 11 de Janeiro, (designadamente o art. 8 n. 3, que possibilitava a realização do julgamento não estando o arguido presente), foram revogadas pelo...