005674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005674
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Concurso de provimento, Concurso documental, Admissão, Revogação, Graduado, Idoneidade profissional, Prova, Obrigação de informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025039
Nr Documento: SA119610203005674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc5167e25ceae030802568fc00378f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005674.C9
Sumário
Não implica revogação do acto de admissão a um concurso de pessoal a circunstancia de o candidato admitido não ser graduado por não demonstrar possuir uma das condições de idoneidade para o exercicio do cargo a que o concurso respeita. Em regra, não e legalmente obrigatorio o convite aos interessados para suprirem deficiencias de documentação, quando, com referencia a certo requisito de idoneidade, o interessado se tenha proposto demonstrar, não esse requisito, mas um facto que o juri podera considerar, ou não, como integrado naquele requisito.