9920403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920403
Acórdão
Descritores: Competência material, Causa de pedir, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Tribunal comum, Caso julgado, Identidade de acção, Depoimento de parte, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026002
Nr Documento: RP199905119920403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ccb0d53aa5006ca8025686b0067302aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920403.24
Sumário
Invocando a autora, para peticionar determinada quantia, um contrato de prestação de serviço, sem qualquer subordinação de empregado para empregador, a competência para a preparação e julgamento da acção, em razão da matéria, é do tribunal comum. Não existe caso julgado quando, numa primeira acção baseada na existência de um contrato de trabalho o réu é absolvido do pedido por não se ter demonstrado a existência desse contrato e na segunda se peticiona o pagamento da mesma importância, mas com fundamento num contrato de prestação de serviço. Desde que dois autores se situem perante a lide numa situação de mera coligação, nada obsta a que cada um deles possa requerer o depoimento de parte do outro.