026880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 026880
Acórdão
Descritores: Acção popular, Prazo, Analogia, Ministério público, Aplicação da lei no tempo, Deliberação, Câmara municipal, Publicação obrigatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041694
Nr Documento: SA119950330026880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ddc6557927239a802568fc00390e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026880.E9
Sumário
A posição do actor popular é diferente da do Ministério Público, dada a conexão de ordem política e económica daquele com a autarquia, que também lhe confere um interesse diverso. Inexistindo esse paralelismo de situações, aliado à necessidade de garantir a estabilidade das relações jurídicas administrativas, não é legítima a atribuição de um prazo de recurso idêntico ao do Ministério Público, por analogia. No domínio da vigência do art. 828 do Cód. Administrativo, tal como actualmente no âmbito da LPTA, o prazo de exercício da acção popular é idêntico ao da interposição de recursos contenciosos por particulares. Os actos administrativos regem-se pela lei vigente à data da sua prolação. Assim, a deliberação municipal proferida antes da entrada em vigor do Dec-Lei n. 100/84, de 29/3, não estava sujeita a publicação obrigatória.