026880 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A posição do actor popular é diferente da do Ministério Público, dada a conexão de ordem política e económica daquele com a autarquia, que também lhe confere um interesse diverso. II - Inexistindo esse paralelismo de situações, aliado à necessidade de garantir a estabilidade das relações jurídicas administrativas, não é legítima a atribuição de um prazo de recurso idêntico ao do Ministério Público, por analogia. III - No domínio da vigência do art. 828 do Cód. Administrativo, tal como actualmente no âmbito da LPTA, o prazo de exercício da acção popular é idêntico ao da interposição de recursos contenciosos por particulares. IV - Os actos administrativos regem-se pela lei vigente à data da sua prolação. V - Assim, a deliberação municipal proferida antes da entrada em vigor do Dec-Lei n. 100/84, de 29/3, não estava sujeita a publicação obrigatória.