0040476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 0040476
Acórdão
Descritores: Provas, Interessado, Proibição de prova, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029509
Nr Documento: RP200012060040476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/611ca3429444dbc380256a07003537d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040476.AC
Sumário
Em processo penal, constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não do arguido e a determinação da medida da pena ou de medida de segurança. Porém, não são permitidos métodos e provas proibidas e é necessário que a matéria a averiguar se afigure relevante para a solução do caso. Daí que a alegação de um conjunto de factos, nomeadamente destinados a integrar a exclusão da ilicitude ou da culpa do agente, possa forçar o dever do tribunal em considerá-la na análise das provas ou a entendê-la como irrelevante. Tudo depende do conjunto das outras provas apreciadas pelo tribunal, sem esquecer o princípio da sua livre apreciação. Se assim não fora, então poder-se-ia perverter o sentido prático do julgamento penal, na medida em que as partes sempre poderiam obrigar o tribunal a desviar, para onde lhes desse jeito, a sua atenção.