96P779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 96P779
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição, Omissão de auxílio, Elementos da infracção, Conclusões, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032714
Nr Documento: SJ199612110007793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/368a73555835a1d1802568fc003b61eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P779.8C
Sumário
Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu lesões graves na ofendida com um atropelamento, continuando a sua marcha sem lhe ter prestado os cuidados, consciente de que a deixava sem socorro. Como o dever de auxílio deve ser cumprido de várias maneiras, o arguido, ainda que etilizado, tinha como obrigação conduzir a ofendida ao hospital ou chamar uma ambulância. A norma do artigo 60 n. 1 alínea a), do Código da Estrada de 1954 não referia expressamente a necessidade do auxílio mas é evidente que tal necessidade estava subjacente, como evidente é que o causador do acidente deve certificar-se de que o seu auxílio é necessário - artigo 219 do Código Penal de 1982 e 200 do Código Penal de 1995.