022300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022300
Acórdão
Descritores: Iva, Tratado de adesão de portugal e espanha à cee, Directiva comunitária, Importação, Taxa, Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, Países terceiros
Recorrente: Lindener Portuguesa Tintas Scamit Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETUBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050754
Nr Documento: SA219990127022300
Data de Entrada: 03/12/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd4f14bf4ad0596802568fc0039d4deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022300.5F
Sumário
A 6 Directiva 77/388/CEE do Conselho de 15/5/77 só entrou em vigor em Portugal em 1/1/89. O IVA entrado em vigor em 1/1/86 é um imposto nacional, porquanto muito embora seguisse de perto o IVA comunitário, resultou unicamente da vontade de Portugal e foi concebido em total liberdade, respeitando apenas os propósitos e os interesses nacionais. O DL 394-B/84, que aprovou o CIVA, não incluiu nenhuma norma que revogasse as taxas previstas no DL 374-H/79, de 10/9, pelo que tais taxas puderam continuar a ser liquidadas. O art. 193 do Acto de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia, suprime, a partir de 1/3/86, apenas os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Portugal e os países daquela Comunidade, continuando tais encargos a serem cobrados nos anteriores termos nas restantes trocas.