014148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014148
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Incidência real, Antecipação de pagamento, Veículo automóvel, Desconto, Princípio da tipicidade
Recorrente: Renaut Gest-soc de Comercio de Automoveis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00042823
Nr Documento: SAP19940126014148
Data de Entrada: 04/12/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1b02660d21c7747802568fc00394cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014148.76
Sumário
O art. 6 n. 12 do C.I.Capitais, na redacção do DL 197/82 de 21 de Maio, constitui uma norma residual de Tributação que abrange todos os casos de aplicação de capitais não compreendidos nas normas de incidência do art. 3 e dos restantes ns. do art. 6. Os "descontos" efectuados no preço da venda de veículos automóveis, ao abrigo de contratos no tipo "Poupança. Renault", por virtude da antecipação de entregas parciais do preço, enquadram-se na referida norma do n. 12 do art. 6 do C.I.Capitais. O disposto em I e II não viola o imposto no art. 9 do Cód. Civil nem o princípio da tipicidade consagrado no art. 106 n. 2 da CRP.