074046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074046
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Registo, Confusão, Reprodução de marca, Contrafacção de marca, Matéria de direito, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012602
Nr Documento: SJ198611200740462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6aea88946d828d8802568fc003a4396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074046.D6
Sumário
Deve ser recusado o registo de marcas que contenham reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada por outrem para o mesmo produto ou produto semelhante, que possa induzir em erro ou confusão no mercado - artigo 93, n. 12 do Código da Propriedade Industrial. O problema da imitação de marcas envolve duas questões - - uma questão de facto relativa à existência de semelhanças ou dissemelhanças entre as duas marcas, que é da exclusiva competência das instâncias, e uma questão de direito respeitante ao aforramento da existência ou não de imitação em face das semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas instâncias. A lei pretende que a marca de um produto possa ser usada em outro produto semelhante ou de afinidade manifesta, de forma a induzir facilmente em êrro ou confusão o consumidor de mediana experiência. A afinidade manifesta entre os produtos tem como base o destino e aplicação dos produtos, isto é, devem considerar-se afins os produtos quando estes são concorrentes no mercado por terem a mesma utilidade e fim.