002227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas expressões "[...] infracções fiscais [...] " , " [...] leis fiscais [...] " e " [...] obrigações fiscais [...]" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o artigo 2 do Decreto- -Lei 511/76, de 3/7.