014567 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O membro de um orgão colegial que pratica um acto com invocação de delegação de competencia conferida por esse orgão não pretende imputar ao mesmo a autoria do acto, mas assumir, ele proprio, tal autoria. II - Se o destinatario daquele acto, ao impugna-lo contenciosamente, imputar a respectiva autoria ao orgão colegial, verifica-se ilegitimidade passiva, devendo o recurso ser rejeitado.