0121159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0121159
Acórdão
Descritores: Letra, Alteração, Efeitos, Endosso, Sacador, Sacado, Avalista, Endossante, Cláusula sem despesas, Portador legítimo, Apresentação a pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032999
Nr Documento: RP200111270121159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90eedc4c9c82dace80256b6c003b5348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121159.96
Sumário
Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não dispensando o protesto. O portador de uma letra pagável em dia fixo deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes e deve ser apresentada ao sacado no lugar indicado na letra. Havendo alteração no conteúdo de uma letra os signatários posteriores ao texto alterado ficam obrigados nos termos desse texto e os anteriores nos termos do texto original.