014201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014201
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Despacho conjunto, Local de apresentação da petição, Objecto do recurso contencioso, Comissão administrativa, Rdp, Deliberação, Acto sujeito a aprovação, Competencia conjunta, Acto complexo, Causa de pedir, Acto integrativo, Vicios proprios do acto integrativo, Aprovação tutelar, Acto administrativo definitivo e executorio, Tabela de vencimentos
Recorrente: Lemos , Maria
Recorridos: Comis Administrativa da Rdp - Se do Tesouro - Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP DE 1978/04/12 / DESP SE DO TESOURO DE1978/11/12 / DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00004461
Nr Documento: SA119830217014201
Data de Entrada: 17/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9e4cdd52d448fac802568fc00383a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014201.4F
Sumário
No caso de impugnação contenciosa de despacho conjunto, e suficiente, para a interposição legal do recurso, a apresentação da petição perante uma das autoridades que praticaram o acto impugnado. No caso de impugnação de dois ou mais actos, embora com uma relação de dependencia ou conexão entre eles, deve ser apresentada uma petição de recurso perante cada um dos autores dos actos impugnados, pois, conquanto reunidos num mesmo processo, deve entender-se que se interpõem tantos recursos quantos os actos recorridos. Para a impugnação dos despachos que, no exercicio da competencia conjunta atribuida pelo art. 1 do Dec-Lei 418/76, de 27-5, aprovem deliberações da Comissão Administrativa da Radiodifusão Portuguesa sobre tabelas de remunerações do respectivo pessoal, e suficiente a apresentação de petição de recurso perante uma das autoridades que concederam a aprovação, por se tratar de situação paralela ou semelhante a referida no n. 1. A eventual injustificação tecnico-juridica dos vicios arguidos não envolve ininteligibilidade da petição do recurso. Os actos de aprovação tutelar são, em principio, susceptiveis de impugnação contenciosa, mas, se apenas forem arguidos vicios proprios do acto aprovado, improcede o recurso, por tais vicios não afectarem a legalidade do acto tutelar.