016718 - Supremo Tribunal Administrativo

Considerando a sentença recorrida que o benefício da isenção de sisa na aquisição de dois imóveis para habitação própria por parte do mesmo contribuinte se verificou ao abrigo do disposto no n. 21 do artigo 11 do Código da Sisa e do Imposto s/Sucessões e Doações e sustentando o recorrente que a segunda isenção de sisa se verificou ao abrigo do disposto no DL n. 114-A/88, de 8 de Abril, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito.