044964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044964
Acórdão
Descritores: Rectificação, Prazo de recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056861
Nr Documento: SA120001213044964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d480f5b023ab05c980256c85003a4627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044964.E6
Sumário
Tendo sido formulado pedido de rectificação da sentença ao abrigo do disposto no artº 667° do Código de Processo Civil, o prazo para a impugnação da referida sentença, através de recurso, não corre enquanto não for notificada ao interessado a decisão sobre o pedido de rectificação disposições conjugadas dos artºs 670° n° 3 do Código de Processo Civil). É nula, nos termos do artº 668° n° 1, 1ª Parte da alínea d) do Código de Processo Civil, a sentença condenatória, em acção de responsabilidade civil fundada em acto ilícito e culposo, que omite qualquer pronúncia quanto ao pedido de condenação da Ré em juros moratórios, desde a data de citação para a acção, formulado pelos Autores.