016211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016211
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuição predial, Dupla tributação, Renda, Centro comercial, Sublocação, Juros compensatórios, Liquidação adicional, Ilicitude, Culpa
Recorrente: Socorema-soc Comercial de Cinema Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039647
Nr Documento: SA219940316016211
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d3e793bc186726c802568fc003998d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016211.6B
Sumário
Os ganhos obtidos pela diferença entre as rendas pagas ao senhorio e as recebidas de sublocatários em lojas em centros comerciais, em situação integrada acessoriamente na actividade comercial do sublocador, estavam sujeitos a contribuição industrial, mesmo antes da entrada em vigor do DL 73/84. Dessa sujeição a imposto resultava a dupla tributação com a obrigação tributária na espécie da contribuição predial, cujo resultado, porventura injustificado, não é removível por norma jurídica, pelo que não cabe ao intérprete eliminá-lo pela via jurisdicional. Não são devidos juros compensatórios por retardamento da liquidação correcta se a correcção derivou de diferença de critérios entre Administração e contribuinte, sendo tido o deste como plausivelmente justificável.