046871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046871
Acórdão
Descritores: Despacho conjunto, Dever legal de decidir, Acto tácito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056720
Nr Documento: SA120011106046871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fd4dcd50f6258c380256c3e00313b9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046871.60
Sumário
No caso de competência dispositiva conjunta de dois órgãos diferentes da Administração, o indeferimento por uma delas do pedido que lhe fora feita, inviabilizando desde logo, a pretensão que os requerentes pretendiam ver satisfeita pelo despacho conjunto, impede que sobre o outro órgão recaia o dever de decidir idêntico pedido que ao mesmo haja sido dirigido. Nesta hipótese, apesar deste segundo órgão não ter tomado uma posição expressa, não se pode presumir o indeferimento tácito do pedido que lhe fora feito, por falta do dever legal de decidir . O recurso interposto deste indeferimento carece de objecto, Pelo que tem de ser rejeitado.